norma nº 4840/1992

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LEI Ne 4840/92
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 04 DE JUNHO DE 1992.
. E, E
SA Tel,
LUIZ FREIRE
Prefeito.
pa
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ces
ta básica aos servidores da Administração direta, indireta, fundacional e da Ca-
mara Municipal de Olinda, que estejam no efetivo exercicio de seus cargos e aos
legalmente contratados.
Art. 20 - Serão, ainda, beneficiados com a cesta básica:
I - Os aposentados que percebam seus proventos pela
Prefeitura ou pelo Instituto de Previdência Federal.
II - Os pensionistas relacionados nesta rubrica em fo
Tha de pagamento da Prefeitura.
1,
Art. 30 - A cesta básica só podera ser em gênero alimenti-
cios de boa qualidade.
Art. 40 - Ficam excluidas da recepção desses benefícios os
servidores que estiverem em disponibilidade, de licença nos casos previstos pelo
artigo 86, incisos VI, VII, VIII e X, da Lei Complementar n9 01/90 e os ser-
vidores que estejam a disposição de outros Orgãos que não seja municipal.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir da
sua publicação.
Art. 60 -
1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO 02
Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 21 de maio de
SEVi GERA
esidente
FAUSTO SILVA
29 Secretario