| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia Parcial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, referentes a Autos de Infração lavrados por descumprimento aos artigos 130 e 161 da Lei nº 3.826/73 até o dia 31 de dezembro de 1991, em qualquer que seja a fase de sua cobrança. |
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