| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | Desafeta do uso comum área pública localizada na Rua Carlos Pena Filho, em frente ao Lote nº 8 da Quadra 28, do Loteamento Jardim Fragoso, nesta cidade, remanescente da demarcação da Quadra em relação ao logradouro. |
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