| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4860 / 1992 |
| Date | 1992-09-21 |
| Ementa | Estende o benefício de auxílio locomoção aos Fiscais de Obras, lotados na Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento, que estejam no efetivo exercício de suas funções, atribuído aos Fiscais de Tributos Municipais de Olinda, através da Lei Municipal nº 4.836/92. |
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