norma nº 4868/1992

LEI Ne 4868
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 19 DE NOVEMBR 92.
A AAA RAM AM
LUIZ F E
Prefeito
Art. 1º - O Quadro dos Cargos de Assistente Parlamen
tar, comissionado, Simbolo CDA-3, da Estrutura Administrativa da Câma
ra Municipal de Olinda, passarã a ter o quantitativo de 63 (sessenta'!
e três), com atribuições definidas de acordo com o Ato nº 06/89 da /
Presidência da Comissão Executiva.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução dest
Lei, correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias da Câmara
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia
01 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário, espe
cialmente as Leis nºs 4696/89 e 4822/92.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 13 de outubro de 19
aa DA DE L
——Presidênte
29, Vice-Presidente
a L
1º ário
DANIEL | MARINHO
2º Secretário Ad-Hoc