| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5859 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de vencimentos básicos e gratificações dos cargos do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário - QTF da Secretaria de Assuntos Jurídicos, reajusta a GCAP, a Gratificação de Exercício de Atividade de Transporte - GEAT, a Gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. |
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