norma nº 4771/1991

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LEI Nº 4771/91
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLI 13 DE DE 1991.
E Agr
( ) LUIZ FREIRE a é
“ul
Prefeito.
Art. 1º - As construções destinadas a comércio e
prestação de serviços e os prédios residenciais com unidades com
área mínima de 70m? e acima de 06 (seis) pavimentos, será cobra
do a taxa de 0,005 UFO's por cada m?, na expedição da licença
de obras e na aprovação do projeto.
Parágrafo Único - A construção que trata o arti-
go anterior, deverá estã localizada em Bairro Novo a partir da Rua
Alberto Lundgren no sentido norte; Casa Caiada; Jardim Atlântico;
Jardim Fragoso e Rio Doce, excetuando as etapas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no ato de
sua publicação.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 11 de
março de 1991.
ac VEO
MAURO FONSECA FILHO
1º Vice-Presidente
(no exercício da Es
F
AUSTO SILVA
29 Secretário R
(no exercício da là Secretaria)
O NETO