norma nº 4772/1991

S
LEI Ne avra/s
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
a de ço de 1991.
A4 ARA A
FREIRE
PREFEITO
Art. 1º - Fica ratificado para todos os efeitos
legais, os atos referentes à criação do Diário Oficial do Município
de Olinda, previsto no artigo 74, inciso XIII da Lei Orgânica
do Município de Olinda, especialmente o Decreto nº 036 de 20 de
junho de 1990.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 20 de
março de 1991.
F
29 Secretario