norma nº 4774/1991

LEI Nº 4774/91.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA( 22 DE DE 1991.
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ç. LUIZ FREI AL
Prefeito.
Art. 1º - Os vencimentos, os salários e demais
encargos do pessoal da administração direta, indireta e fundacional
do município, bem como, da Câmara Municipal de Olinda, serão rea-
justados no mês de março em curso, no percentual de 6.9488% (seis
ponto nove mil quatrocentos e oitenta e oito por cento), sobre os
valores vigentes em 28 de fevereiro último.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presen-
te Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 22
de março de 1991.
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Presidente
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MAURO FONSECA
1º Vice-Pre
FAUSTO S
29 Secretário