norma nº 4788/1991

AE
fe
LEI Nº 4788/91
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 02 DE DE 1991. |
LUIZ FRE Ê Fa |
Art. 1º - Fica concedida a isenção do pagamento
das taxas referentes à licença de construção e aprovação de Pro-
jeto, para construção de entidades religiosas de qualquer culto,
neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 22 de
julho de 1991.
SEVE (o)
Presidente
“ 2º Vice-Pre idente
a A t sa
dae SD,
FAUSTO SILVA
29 Secretário