norma nº 5861/2014

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Câmara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5e61 12014.
Dispõe sobre a transformação de cargos
de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 31 de março de 2014.
a Í) DÁ o
ENILDO CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º - Os atuais cargos de! provimento em comissão de Coordenador de Projetos
Especiais, simbolo CC-SE, ficam transformados em cargos de provimento em
comissão de Coordenador de Ações Especiais, simbolo CC-AE.
Parágrafo único. Os vencimentos do cargo de provimento em comissão de
Coordenador de Ações Especiais são aqueles especificados no Anexo | da
presente Lei,
Art. 2º Aos Coordenadores de Ações Especiais caberá a coordenação, nas
Secretarias Municipais, das ações incluídas no plano de ação estratégica da
Administração Pública Municipal de Olinda.
Parágrafo único. À distribuição dos Coordenadores de Ações Especiais entre as
Secretarias executoras de ações incluidas no plano de ação estratégica dar-se-á
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ox 1
sp PABX: (81) 3439.1966 -
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
mma...
Art. 3º - À nomenclatura e a simbologia dos cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo do Municipio de Olinda ficam consolidadas nos termos do Anexo Il
da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2013.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 18 de fere e
B||| ta
IVANILDO FRANCISCO GUABIRABA
2º Secretário
um Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 2
| PABX: (81) 3439.1966
OO E
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
ANEXO |
VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
COORDENADOR DE AÇÃO ESPECIAL, SIMBOLO CC-AE
VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO
SÍMBOLO | NOMENCLATURA 20% 80%
Coordenador de | R$ 1.002,39 R$ 4.009,60
Ação Especial
R$
5.011,99 |
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
ANEXO II
CONSOLIDAÇÃO DA SIMBOLOGIA E NOMENCLATURA DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SIMBOLO NOMENCLATURA
Secretário Municipal
ces Procurador Geral
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assessor Especial do Prefeito
Secretário Executivo
CC SE Subprocurador Geral
Comandante da Guarda Municipal
DD E |
CC AE Coordenador de Ação Especial
[> >>>)
Diretor de Diretoria Geral
Ccc1 Controlador Geral do Município
[>>> 1—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>————
ccz Secretário Geral do Gabinete do Prefeito
Chefe do Cerimonial
Diretor de Diretoria
Chefe de Departamento Geral
Assessor Especial do Secretário
Diretor de Unidade Semi-Autônoma USA |
Coordenador Geral
Procurador Chefe
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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To O, OO
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Câmara Municipal de Olinda
cc3
Cc4
cc
E
[> D>>>——1—
[Ed]
Olinda Patrimônio da Humanidade
Chefe de Departamento
Diretor de Unidade Semi-Autônoma USA |
Assessor Técnico |
Assessor Jurídico
Coordenador de Coordenadoria
Coordenador de Controle Interno
Agente de Segurança do Prefeito
Chefe de Divisão
Assessor Técnico Il
Oficial de Gabinete do Prefeito
Secretário de Gabinete do Secretário
Subcomandante da Guarda Municipal
' Chefe de Seção
Secretário de Diretor de Diretoria
Assistente de Gabinete
Coordenador de Área
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966