norma nº 4794/1991

LEI Nº 4794/91
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 12 DE SETEMBRO DE 1991.
á LUIZ FREIRE
Prefeito
Art. 1º - Fica considerado como Utilidade Públi-
ca no âmbito municipal a "Associação da União Este Brasileira dos
Adventistas do Sétimo Dia", com representação sediada à Rua Gervã-
sio Pires nº 717, nesta capital, na sede da Missão Nordestina da
Igreja Adventista do Sétimo Dia, e estatuto registrado no Registro
de Pessoas Jurídicas do Cartório do Terceiro Ofício da Cidade de
Nitorôi, Estado do Rio de Janeiro, sob o número do Protocolo 157 -
Registro no Livro A - fls. 528, número de ordem 24, no dia 09 de
abril de 1976, tendo a referida entidade conforme o Art. 59 dos es-
tatutos anexos, atividades assistenciais e religiosas, nos Esta-
dos do Rio de Janeiro, Espirito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas ,
Pernambuco, Paraiba, Rio Grande do Norte, MInas Gerais e o territô
rio de Fernando de Noronha,
Art. 29 - A entidade que jã considerada de Utili
dade Pública estadual, pelo Decreto nº 2.554, de junho de 1968 e
não tem fins lucrativos ou fins pessoais, não distribuindo partici
pações, dividendos ou vantagens aos seus membros, mas apenas ob-
jetivos religiosos, filantrópicos, assistenciais e educacionais,
tem suas atribuições definidas no Art. 8º dos citados Estatutos |,
sendo o seu C.G.C. nº 30.087.554/0006 e a Inscrição Estadual nº
180.045741.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO 02
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 30 de
agosto de 1991.
s ÚDA
Presidente
MAURO FONSECA FILHO
iden
lo Vice-Presi
Pa FAUSTO SILVA
2º Secretário