norma nº 4755/1990

B)
LEI Nº 4755/90
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, /28 DE DEZ DE 1990.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor
de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados a in-
tegralização de capital da Com anhia de Desenvolvimento de Olin -
da — COMDECO, conforme discriminação abaixo:
08 SECRETARIA DA FAZENDA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.08.031 ASSINTÊNCIA FINANCEIRA
03.08.031.1.16 AUMENTO DE CAPI'AL DA COMDECO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPI -
TAL DE EMPRESAS COMERCIAIS OU FI -
NANCEIRAS = 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados a suprir as des
pesas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arreca-
dação.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
dezembro de 1990.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 26 de
Pre ent p.
A Judo Ds
SE ES /DE L
lo Secretário