| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4677 / 1989 |
| Date | 1989-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento de 60% da correção monetária, 60% dos juros e multa total do IPTU e licença de funcionamento, aos contribuintes que saldarem seus débitos à Fazenda Municipal. |
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LEI Nº 4677/89" - CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. OLIND. 24 DE JANEI DE 1989. LUIZ IRE. PREFEITO Ant, 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a dispensar o pagamento de 60% (sessenta por cento) da corre ção monetânia, 60% (sessenta por cento) dos juros e multa to tal do I.P.T.llo, 1.8.5. é Licença de Funcionamento, aos contrá buintes que satdarem seus dêbitos à Fazenda Municipal, Panâgrago Único - As disposições deste anti go opexarão efeitos até 40 (sessenta) dias contados da sanção da Lei. Ant. 29 - Revogam-se as disposições em con- tnânio, Casa Bernardo Vicina de Melo, em 20 de janei no de 1989. 19 Secretario HANDEL SATIRO NETO No 29 Secretanto