norma nº 4696/1989

LEI Nº 4696/89
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E E LEI.
ASAE -
+ 28 19658.
FREIRE
LUIZ
Prefeito.
Art. 1º - Fica criado e passa a compor o Quadro
dos Cargos do Pessoal Comissionado desta Câmara, composto de 21
(vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, símbolo CC-3.
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados nos
termos desta Lei, serão definidas atravês de Ato da Presideên -
cia da Comissão Executiva. Ê
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias prô -
prias da Câmara. d
Art. 4º -, Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Casa Bernardo Vieira de Melo, em 08
de agosto de 1989,
Presigente
,
2º Secretário
Es