norma nº 4703/1989

LEI Nº 4703/89,
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI,
OLINDA, DE 1989.
Prefeito.
Art. 1º - Os vencimentos, os salários e demais en
cargos do pessoul pertencente no município de Olinda, tanto da ad-
ministração direta quanto da indireta, serão no presente mês de ou
tubro, resjustados no mínimo em 70% (setenta por cento) da veria -
cão do Índice do Preços ao Consumidor — LPC — , ocorrido mensalmen
te com base no mês imediatamente anterior, ou pelo correspondente
que o substitua como Índice indexádor apurado pela Fundação 1. B.
G. B.
Parágrato Único - Desde que as disponibilidades
do erário municipal o permitam realmente, o percentual fixado no
caput deste artigo poderá, por ato do Chefe do Poder Executivo, ser
elevado para até 100% (cem por cento) que sera o limite máximo de-
legado por este dispositivo legal.
art. 2º - quando os vencimentos, os selérios e en
cargos, após o reajustamento de que trata O artigo anterior, fica-
rem inferiores ao valor do salário mínimo vigente, serso eles atua
lizados pelo mínimo legal, na conformidade no artigo 7º, IV, combi
nado com o artigo 39, $ 2º, ambos da atual Constituição Federal.
Art. 3º - Os reajustes mensais de vencimentos e
salários âncidirão sempre sobre os valores vigentes no último dia
do mês anterior ao do respectivo reajustamento.
/
|
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação des pl
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO 02
* al me Ed “ É. ”
ta Lei correrao por conta das dotações orçamentarias proprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de outu-
bro de 1989.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Case Bernardo Vieira de Melo, em 06 de
novembro de 1989.
VANILDO ATICO LE
presidente
Ed .
1º Secretario
Ge
KANQEL SAT-RO 7.
Ps
N 2º Secretario
NETO