norma nº 4708/1989

LEI Nº 4705/89
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI,
OLINDAS [013 DE AS 1989,
TERA
“o
Art, 19 - os vencimentos, os salários e demais encar
gos do pessoal da administração direta e indireta do Município de
Olinda, serão reajustados nos meses de novembro e dezembro do cor
É rente ano, na base de 100% (cem por cento) do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC - ocorrido no mês imediatamente anterior.
Art. 29 - Qs vencimentos, salários e encargos que fi
carem inferior ao valor do salário mínimo vigente, serão atualiza
dos pelo minimo legal, nos termos previstos pela Constituição Fe-
deral.,
Art, 39º - As despesas decorrentes da presente Lei |,
correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art, 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
VA Casa Bernardo Vieira de Melo, em 30 de novembro de
al 1989,
JOSE MENDES/DE LIMA
| 19 (Secr tário
Pa: SKATIRO T. NETO
29 Secretário
/mas.