| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 1988 |
| Date | 1988-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o valor de Cz$ 117.376.368,00 para atender as despesas da Secretaria de Saúde. |
| native_id | 1391 |
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en LEI Nº 4623/38 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. e; DE REIRO DE 1988 Jo Md / t « Prefe Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de Cz$ 117.376.368,00 (cen to e dezessete milhões, trezentos e setenta e seis mil e tre- zentos e sessenta e oito cruzados), para atender as despesas abaixo: A be SECRETARIA DE SAÚDE 1123 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA DE SAÚDE 13 SAÚDE E SANEAMENTO 1375 SAÚDE 1375428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 13754281066 RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE TER- RENO 4.0.0.0 DESPESA DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$ 117.376.368,00 Art. 2º - As despesas prevista no artigo ante rior, correrão por conta dos recursos do Convênio firmado com o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da - ta de sua publicação. e CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO £l. 02 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo ,em 22 de fevereiro de 1988. 2º Secretário - AD-HOC