| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 1988 |
| Date | 1988-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 2.000.000,00 para atender as despesas do Departamento Administrativo da Secretaria do Governo e Ação Comunitária. |
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LEI Nº 4627/85 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. OLINDA,29 DE ABRIL DE 1985. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 2.000.000,00 (Dois mi - lhões de cruzados) para atender as despesas do Departamento Ad- ministrativo da Secretaria do Governo e Ação Comunitária, confor me discriminação abaixo: 6. SECRETARIA DO GOVERNO E AÇÃO COMUNITÁRIA 6.5 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307 ADMINISTRAÇÃO 0307021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 03070212071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES Sa 640,0 DESPESAS DE CUSTEIO > 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL Cz$ 1.800.000,00 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Czg 100.000,00 JR Soa SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Delas 8 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Czs 100.000,00 Cz$ 2.000.000,00 Art. 2º - As despesas previstas no artigo an- terior, correrão por conta da anulação das dotações abaixo: 8. SECRETARIA DA FAZENDA 8.1 GABINETE DO SECRETÁRIO 05, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO fl. 02 0307 ADMINISTRAÇÃO 0307025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 03070251027 RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.0,0,0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS Ep Poe BRL) OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$ 2.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. Casa Bernardo Vieira de Melo, em 19 de abril de 1988, 4