norma nº 4639/1988

LEI Nº 4639/88
E EU, SANCIONO À PRESEN'
OLIND.
Jos:
Art. 1º - Fica desafetada do uso comum, par
te de uma ârea destinada a uma Praça, situada neste Município no
Conjunto Habitacional Cohab Rio Doce, IV Etapa, entre as ruas 77,
78, 79 e 80.
Parágrafo Único - A ãrea ora desafetada me-
de pela frente, 27,00m (vinte e sete metros), limitando-se com a
rua 80; lateral esquerda, 40,00m (quarenta metros), limitando se
com a parte restante da área destinada à Praça; fundos, 27,00 m.
(vinte e sete metros), limitando-se com a rua 78; lateral direi-
ta, 40,00m (quarenta metros), limitando-se com a rua 79, perfazen
do uma área de 1.080.00m2 (hum mil e oitenta metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo '
autorizado a doar a área descrita no parágrafo do artigo anteri-
or, a Paróquia de São Francisco do Rio Doce, para construção de
um Centro Comunitário.
Art. 3º - Constarão obrigatoriamente da es-
critura pública de doação que vier a ser formada, as claúsulas de
inabienabilidade e reversibilidade ao patrimônio do Município.
Parâgrafo Único - A reversibilidade ao pa-
trimônio Municipal do bem doado verificar-se-ã:
a) Se no período de 2 (dois) anos a partir
da vigência desta Lei não for dado ini-
cio as obras de construção do referido '
Centro.
b) Se ao bem doado for dada destinação di-
versa à prevista nesta Lei.
c) Na hipótese da sociedade donatária modi-
ficar seus objetivos.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO
Cont.
Art. 4º - A presente Lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 15 de ju-
lho de 1988.
f - lo
LOU É
ICÁCIO MARANHÃO
Presidente
SÊ CARLOS XAVIER
t+ 2º Secretário
gb.