norma nº 4645/1988

LEI no 4645/86
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDÁ
Art. 1º - Fica desafetada do uso comum, área des-
tinada a logradouro publico (Rua e Praça), localizada à Av. Bul-
trins, em frente a Quadra "W" do Loteamento N. S. de Fâtima, Pla-
no "C”", neste município.
Parágrafo Único - O logradouro público ora desafe
tado do uso comum, perfaz uma área de 2.509,00m? (dois mil, qui-
nhentos e nove metros quadrados) e tem os seguintes limites e con
frontações:
TERRENO de forma triangular, com FRENTE
medindo 193,00m (cento e noventa e três
metros) para a Av. Bultrins, LATERAL ES
QUERDA medindo 26,00m (vinte e seis me-
tros), com a Rua Córrego do Monte e FUN
DOS medindo 193,00 (cento e noventa e
três metros), limitando-se com os lotes
01 a 18 da Quadra "W" do Loteamento JN.
S. de Fátima, plano "C",
Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a conceder investidura a título oneroso da ârea descrita no
parâgrafo único do artigo anterior, aos proprietários dos lotes
01 a 18 da Quadra “W' do loteamento N. S. de Fátima do Plano "Cc"
proprietários dos imóveis lindeiros, para ampliação de suas insta
lações.
Art. 3º - A investidura autorizada no artigo es
b
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO £1. 02
(segundo) desta Lei serã feita mediante prévia avaliação e a sua
receita, destinar-se-ã à urbanização da Rua Córrego do Monte, tre
cho compreendido entre a Av. Bultrins e Rua Manoel Regueira.
Art. 4º - Para promover a avaliação da área desa
fetada do uso comum, fica designada a Comissão de Avaliação do
Município de Olinda, criada através da Lei Municipal nº 4.554/86.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vicira de Melo, em 23 de
agosto de 1988.