norma nº 4649/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA d
E EU, SANCIONO À PRESENTE LEI.
Art.
butário do Município de Olinda), pertinente a isenção do pagamen-
LEI Nº 4649/88
O artigo 93 da Lei 4-194/80 (Código Tri
to do Imposto Sobre Serviço, passa a vigorar acrescido de inciso
IV e respectivo parâgrafo único:
Artigo 93 -
IV
Ficam isentos do pagamento do Imposto
Sobre Serviço:
Os espetáculos artísticos de fins cul
turais, assim considerados, as repre-
sentações teatrais, concerto de musi-
ca, exibições de balé, espetáculos fol
clóricos e a realização de bailes x
shows, recitais e congêneres, desde
que sejam realizados por atores, músi
cos poetas, repentistas, cantores, de
mais artistas, orquestras e grupos re
gionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO EL. 02
Parágrafo Único - Consideram-se regionais para
os efeitos de caracterização do presente inciso, os que compro-
vem ser naturais e radicados em um dos Estados da Região Nordes-
te.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 18
de agosto de 1988.
”
NICÂCI
1 Presidente
/ a
retário em exercício
2º Secretário AD-HOC