norma nº 4653/1988

LEI Ne 4653/88
Zó 1º da Lei nº 4606/87, no que
dispõe sobre o artigo 2º da Lei nº 4546/86, passa a vigorar com
a seguinte redação:
- Constarã obrigatoriamente da escritura púubli-
ca de doação, a clausula de reversibilidade dos bens doados ao
Patrimônio Municipal, se, decorridos dois anos a partir da vigên
cia da presente Lei, a donatária não der início as obras de cons
trução da sede de Estabelecimento de Ensino.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrario.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 18
de outubro de 1988.
NI CCT (o) MARANHÃO
AI
2º Secretário AD-HOC