norma nº 4664/1988

LEI Nº 4664/88
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE/LEI.
OLINDA,
rica o Poder Executivo autorizado a
dispensar o pagamento de 60% (sessenta por cento) da” correção mo
netária, 60% (sessenta por cento) dos juros e multa total do
I.P.T.U., I.S.S. e Licença de Funcionamento, aos contribuintes
que saldarem seus débitos junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único - As disposições deste artigo
operarão efeitos atê o dia 21 de dezembro de 1988, ficando a cri
têrio do Prefeito prorrogar ou não, atê o último dia útil do mes
mo mês, a contar da vigência desta Lei, que entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 06
de dezembro de 1988,