norma nº 4563/1987

LEI Nº 4563/27
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO PRESENTE LET.
Arte 1º - O artigo 3º da Lei nº 4517, de 19
de dezembro de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação :
MA do “9 n df ue = Dre a Ps -
Art. 5º - Da escritura publica de boação ,
à - - ESPE SE
devera constar clausula especifica dispon-
E PR E : o à
do que o imovel doado destina-se unica e
' - . ã o
exclusivamente a construçao do Centro Pas-
toral Nossa Senhora das Graças."
19
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
las ublicacã rov , - 84 a E I Ari
da sua publicação, revogadas as úisposiçoes em contrario,
Casa Bernardo Vicira de Melo, eu 05 de feve
reiro de 1987.
UICACIÓ MARANHÃO
President
taário.
112º Secr