norma nº 4571/1987

LEI Nº 4571/87
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
E EU, SANCIONO A PRESENTE L
OLINDA, 27 DENMAIO DE 1
AA
— JOSÉ ARNALDO AMARAL
o
o Sed PREFEITO.
Art. IX =
Pública Municipal, a Associação de Proteção ao Menor de Olin-
4
ica declarada de Utilidade
da - PRO/MENOR, sociedade civil, sem fins lucrativos, com se
de e foro neste Município, fundada em 12.10.86.
Art. 2º - Fica assegurada à PRO/MENOR
a isenção de tributos municipais de qualquer natureza, pelo
período de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vicira de Melo, em 26 de
maio de 1987.
NICACÃO RODRIGUES MARANHÃO
Presidentéê
RENAN ME
º Secretário
S XAVIER
Secretário
gb.