norma nº 4578/1987

LEI Nº 4578/87.
CÂMARA MUNICIPAL DE decreta
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município autorizado
a doar aos atuais ocupantes das trinta (30) casas edificadas
pelo Serviço Social Contra o Mocambo no ano de 1952, a ârea re
manescente do Loteamento do Terreno doado pela Prefeitura de
Olinda à Fundação da Casa Popular, descrita no artigo seguinte
e localizada na Vila Popular Bernardo Vieira de Melo.
Art. 2º - A área remanescente do Lotcamento refe-
rido no artigo anterior, mede um total de 3.750m”, correspon -
dente a Quadra DI da Rua Pindaro Barreto, com 10 lotes, área
de 1.250m* e limites laterais com a Av. Agamenom Magalhães e
Rua Senador Salgado Filho; Quadra EI da Rua Pindaro Barreto |,
com 10 lotes, ârea de 1.250m? e limites laterais com as ruas
Salgado Filho e Matias de Albuquerque e Quadra FI da Rua Pinda
ro Barreto, igualmente com 10 lotes, ãrea de 1.250m? e Jlimi-
tes laterais com as ruas: Matias de Albuquerque e Salgado Fi-
lho.
Art. 3º - Ficam excluídos do benefício da doação
a que se reporta a presente Lei, os que não residam efetivamen
te no imôvel, ou possuam outro imóvel, no município ou fora de
I2;
Parágrafo Único - Para o atendimento das condi -
ções exigidas neste artigo, o donatário firmarã declaração subs
crita por duas (2) testemunhas,
Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO 1.02
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 28 de maio de
1987.
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Presidente
1º Secretário
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