norma nº 4609/1987

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 4403, de 16 de dezembro de 1983,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PORRA Papo Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dividir
a ârea desafetada em lotes populares e doâ-los aos seus atuais ocupantes para
fins residenciais e com Cláusula de Direito de Preferência de Compra e Venda re
servado ao Município, que de qualquer forma Tigurarã obrigatoriamente como im
terveniente nas alienações, vedadas, sob pena de cancelamento da doação, as mo
dificações da destinação do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 30 de dezembro de 1987,
NICACIO a
( 2
1 Presidente
2º Secretário