norma nº 4610/1987

se”
LEI Nº 4610/87
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI/
OLINDA, 30 DE-BEZEMBRO DE 1
a. á
PREFEITO '
Art. 1º - O inciso III do artigo 2º da Lei nº 4604 de
27.11.1987, que instituiu o Conselho Municipal de defesa do menor, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
I DO TCC DECO en ai
II RD RR E RS RO
NI - 01 (um) representante do juizado de Menores,
da Comarca de Olinda, indicado pelo Juiz a
quem a Organização Judiciária do Estado atri
buir a competência privativa sobre menores,
abandonados c infratores e 01 (um) represen-
tante do Ministério Público, indicado pelo
Procurador Geral da Justiça.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 2º
da Lei anteriormente citada.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 29 de de-
7
o
zembro de 1987.
2º Secretário