norma nº 4611/1987

LEI Nº 4611/87
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
E EU, SANCIONO A PR
OLINDA,
s - 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a contra-
tar, durante o exercício de 1988, Operação de Crédito interna atê o valor de
CzS 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados).
Art. 2º - Os recursos resultantes da operação referida
no artigo anterior, destinar-se-ão ao suprimento de recursos para cobertura de
despesas com pessoal, clemento de despesas 3.1.1.1, decorrentes da implanta -
ção qo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprova-
dos pela Lei nº 4.600 de 27 de outubro de 1987.
Art. 3º - fica o Poder Executivo autorizado a orere -
cer, como garantia da operação de que trata esta Lei, as cotas do Imposto de
Circulação de Mercadorias - ICM - ou as cotas do Fundo de Participação dos Muni
cípios, que couberem ao município durante o prazo de vigência do contrato.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará no orçamento a-
nual, durante o prazo estabelecido para pagamento do financiamento, dotações su
ficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 29 de dezem
bro de 1987.