norma nº 5886/2014

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº s8s6 2014.
Institui a Gratificação de Exercício de Atividade
de Fiscalização dos Agentes de Trânsito e
Transporte - GEAFAT, para os servidores
ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e
Transporte, do Grupo Ocupacional Técnico
li Administrativo, de que trata a Lei nº 5.615/2008,
que estejam no efetivo exercício das atribuições
de seu cargo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 13 de junho de 2014.
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Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Atividade de Fiscalização dos
Agentes de Trânsito e Transporte - GEAFAT, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Agente de
Trânsito e Transporte, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, de
| que trata a Lei nº 5.615/2008, que estejam no efetivo exercício das
IN atribuições de seu cargo.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei tera seu valor revisto de acordo
com a política remuneratória do Poder Executivo Municipal e será estendida
aos aposentados e pensionistas, cujos proventos de aposentadoria e de
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro. Olinda — PE, I
PABX: (61) 3438 1305
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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
pensão foram contemplados com direito à paridade, nos termos da norma
constitucional.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESA »
SERANCISCO GUABIRABA
2º Secretario
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966
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