norma nº 4529/1986

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LEI Nº 4529/86.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA eta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LET NOS R
MOS DO $ 39 DO ARTIGO 41 DO DECRETQ”
285 DE 15.05.70.
Olinda,21 de fe
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal Ce
letista do Município, funções de Auxiliar de Enfermagem, Aten-
Ta dente de Enfermagem Nível I e Atendente de Enfermagem Nível II.
Art. 2º - Para as funções de que trata o artigo
anterior, são fixados os salários mensais a seguir:
I - Auxiliar de Enfermagem - 1.8 Salário Mini
mo Municipal.
II - Atendente de Enfermagem II-1.4 Salário Mi
nimo Municipal.
III - Atendente de Enfermagem 1-1.2 Salário Mi-
nimo Municipal.
Art. 3º - As vagas decorrentes do aproveitamen-
- to de servidores nas funções criadas por esta Lei, serão imedia
tamente extintas.
Art. 4º - As despesas decorrentes com execução
desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias pro-
prias, de custeio de pessoal.
, Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na da
» ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 14 de fever
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ANTONIO PASCOAL DA SILVA ”
Presidente em/Exercício
ro de 1986,