| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5892 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Altera o inciso II e acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei Municipal nº 5.172/99. |
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Câmara Municipal de linda Olinda Patrimônio da Humanidade LEINº 5892 12014. Altera o inciso Il e acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei Municipal nº 5172/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei, Em, 17 de ,julho de 2014. / IJ ENILDO CALHEIROS Prefeito Art. 1º O art. 7º da Leinº 5.172, de 24 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação: IV — O valor da multa será corrigido anualmente pelo índice do IPCA. 14 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 1 PABX: (81) 3439.1966