| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5894 / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Prefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal. |
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