| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6226 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
| native_id | 1622 |
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=” Câmara Municipal de Olinda CY Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6226 [2022 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 22 de abril q Art. 1º - Os subsídios do Prefsação Municipais, serão estabelecidos nos termos desta Lei. Art. 2º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Olinda, respectivamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3º - Fica fixado o subsídio dos Secretários do Poder Executivo do Município de Olinda no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Art. 4º - Para os efeitos previstos no Art. 37, Xl da CF, isto é, para fixação do subteto do funcionalismo municipal, a presente lei tem aplicação imediata. Art. 5º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais receberá a incidência do reajuste geral acumulado para o exercício de 2022, no importe de 10% (dez por cento), na mesma forma concedida aos servidores públicos deste funicípio, em Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. q x <EE PABX: (81) 3439.1966 = Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade cumprimento ao disposto no Art. 37, X da CF. Art. 6º - Além dos subsídios mensais, os agentes políticos previstos nesta lei perceberão décimo terceiro salário, na mesma forma e regra dos demais servidores municipais, com eficácia imediata. Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Agentes políticos. Art. 7º - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiverem direito. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VLADEM!I a; 1º Vice-Presidente ) Pá DA em TE S9 SS fr iddm AM JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Preside Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966