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norma nº 6226/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6226 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
native_id1622

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=” Câmara Municipal de Olinda
CY Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6226 [2022
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 22 de abril
q
Art. 1º - Os subsídios do Prefsação
Municipais, serão estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Olinda, respectivamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio dos Secretários do Poder Executivo do Município
de Olinda no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).
Art. 4º - Para os efeitos previstos no Art. 37, Xl da CF, isto é, para fixação do
subteto do funcionalismo municipal, a presente lei tem aplicação imediata.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais receberá a incidência
do reajuste geral acumulado para o exercício de 2022, no importe de 10% (dez por
cento), na mesma forma concedida aos servidores públicos deste funicípio, em
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. q x <EE
PABX: (81) 3439.1966 =
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
cumprimento ao disposto no Art. 37, X da CF.
Art. 6º - Além dos subsídios mensais, os agentes políticos previstos nesta lei
perceberão décimo terceiro salário, na mesma forma e regra dos demais servidores
municipais, com eficácia imediata.
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de
um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma
da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Agentes políticos.
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão
integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiverem direito.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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a; 1º Vice-Presidente )
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AM JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Preside
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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