| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Regulamenta a participação dos servidores efetivos em cursos de extensão e pós-graduação lato e stricto sensu, bem como a concessão de custeio para financiamento de suas mensalidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal; |
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10/01/2023 10:10 Município de Olinda https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/997F2550/03AD1IbLDmQJ5ZK-DudF18DSYwYMOhamau-0HmgonoOvK7C7E1qIAqsowABE… 1/3 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA RESOLUÇÃO Nº 1336/2022 Regulamenta a participação dos servidores efetivos em cursos de extensão e pósgraduaçãolatoestricto sensu, bem como a concessão de custeio para o financiamento de suas mensalidades,no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal devem cumprir as normas estabelecidas nesta Resolução no que se relaciona ao pedido de autorização para participação de servidores efetivos em cursos de extensão e de pósgraduaçãolatoestrictosensu. Parágrafo único - A participação nos cursos previstos nocaputdeve ocorrer por iniciativa do servidor ou da Administração. Art. 2º - Os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal, conforme sua disponibilidade orçamentária, ficam autorizados a financiar a realização de cursos de extensão e de pós-graduaçãolatoestricto sensucom o objetivo de capacitar servidores para o melhor desempenho de suas atividades, devendo cumprir o disposto nesta Resolução para a devida autorização de concessão de custeio. § 1° - O custeio de que trata este artigo destina-se aos servidores efetivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. § 2º - É vedada a concessão do custeio previsto nesta Resolução cumulativamente com qualquer outro benefício que possua o mesmo fim. Art. 3º - Para fins desta Resolução, considera-se: I - cursos de extensão: cursos de aperfeiçoamento ou equiparados, com carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II - pós-graduaçãolatosensu: cursos de especialização, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III - pós-graduaçãostrictosensu: cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado; IV - interessado: o servidor público efetivo do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - Os cursos previstos nos incisos I, II e III devem ser relacionados com as áreas de atuação do servidor público efetivo bem como ser do interesse do órgão ou entidade onde estiver lotado. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS 10/01/2023 10:10 Município de Olinda https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/997F2550/03AD1IbLDmQJ5ZK-DudF18DSYwYMOhamau-0HmgonoOvK7C7E1qIAqsowABE… 2/3 Art. 4º - O interessado que solicitar o custeio de curso deve atender aos seguintes requisitos: I - ser servidor efetivo; II - não estar em estágio probatório; III - não estar em gozo das licenças previstas em lei; IV - não ter sofrido penalidades disciplinares apuradas em sindicância ou inquérito administrativo até 1 (um) ano antes da data do requerimento; V - não estar cedido para órgão ou entidade diverso da estrutura do Poder Legislativo Municipal; VI - integrar o Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal; VII - ter disponibilidade de recursos orçamentários no órgão ou entidade de lotação do interessado, nos casos de custeio; VIII - apresentar manifestação favorável do superior hierárquico de sua unidade de lotação quanto à conveniência e à oportunidade da realização do curso, bem como a correlação do curso com as atividades desempenhadas pelo interessado; CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO Art. 5° - O requerimento de custeio deve ser instruído, pelo interessado, com: I - certidões das áreas de Gestão de Pessoas do seu órgão ou entidade de lotação referente às exigências contidas no art. 4°; II - declaração da instituição informando: a aceitação do interessado pela Instituição de Ensino promotora; a data de início e término do curso; os objetivos, a metodologia, a carga horária, os horários e os dias de realização das atividades, as disciplinas e o local de realização; III - declaração do superior hierárquico do interessado quanto à oportunidade e à conveniência da realização do curso para o desenvolvimento das atividades relativas às suas áreas de atuação; IV – comprovação de credenciamento da Instituição de Ensino promotora junto ao Ministério da Educação e do devido reconhecimento do curso, exceto nos cursos de extensão. § 1º - Cabe à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação verificar a entrega, pelo interessado, de todos os documentos exigidos nocaput. § 2º - Os documentos que não estiverem no vernáculo somente serão aceitos se acompanhados de tradução firmada por tradutor juramentado. Art. 6º - O deferimento da solicitação de custeio, ainda que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, fica condicionado à conveniência do serviço e ao interesse do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - O deferimento do custeio condiciona-se à disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade de lotação do interessado, devendo ser comprovada através de declaração nos termos do inciso VII do art. 4°. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10/01/2023 10:10 Município de Olinda https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/997F2550/03AD1IbLDmQJ5ZK-DudF18DSYwYMOhamau-0HmgonoOvK7C7E1qIAqsowABE… 3/3 Art. 7º - Após a conclusão do curso, o interessado deve apresentar, em até 90 (noventa) dias, Certificado ou Declaração de Conclusão, bem como um exemplar do trabalho final aprovado, em meio digital, na área de Gestão de Pessoas de seu órgão de lotação para arquivamento em sua ficha funcional e disseminação pelo Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - Não sendo exigência do curso a apresentação de trabalho de conclusão, o interessado deve comprovar, por meio de documento emitido pela instituição de ensino, que o curso não exige a elaboração de monografia, dissertação ou tese. Art. 8º - Fica vedada a mudança de curso ou de Instituição de Ensino durante o período de custeio, salvo por motivo de cancelamento por parte da referida Instituição de Ensino, devidamente justificada, e com a expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do interessado. Art. 9º - Os envolvidos nos procedimentos previstos nesta Resolução podem ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, pelos atos por eles praticados. Art. 10 - Nos casos de pedido de cancelamento do custeio, o interessado deve protocolar requerimento contendo suas justificativas e documentos comprobatórios das informações prestadas. Art. 11 - Os efeitos desta Resolução entram em vigor na data de sua publicação. SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA Presidente VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2ª Secretária Publicado por: Carlos Eduardo de Oliveira Barros Código Identificador:997F2550 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/07/2022. Edição 3135 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/