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norma nº 1336/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1336 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaRegulamenta a participação dos servidores efetivos em cursos de extensão e pós-graduação lato e stricto sensu, bem como a concessão de custeio para financiamento de suas mensalidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
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10/01/2023 10:10 Município de Olinda
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/997F2550/03AD1IbLDmQJ5ZK-DudF18DSYwYMOhamau-0HmgonoOvK7C7E1qIAqsowABE… 1/3
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
RESOLUÇÃO Nº 1336/2022
Regulamenta a participação dos servidores
efetivos em cursos de extensão e pós￾graduaçãolatoestricto sensu, bem como a
concessão de custeio para o financiamento de
suas mensalidades,no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda,
Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara aprovou e
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal
devem cumprir as normas estabelecidas nesta Resolução no
que se relaciona ao pedido de autorização para participação de
servidores efetivos em cursos de extensão e de pós￾graduaçãolatoestrictosensu.
Parágrafo único - A participação nos cursos previstos
nocaputdeve ocorrer por iniciativa do servidor ou da
Administração.
Art. 2º - Os órgãos e entidades do Poder Legislativo
Municipal, conforme sua disponibilidade orçamentária, ficam
autorizados a financiar a realização de cursos de extensão e de
pós-graduaçãolatoestricto sensucom o objetivo de capacitar
servidores para o melhor desempenho de suas atividades,
devendo cumprir o disposto nesta Resolução para a devida
autorização de concessão de custeio.
§ 1° - O custeio de que trata este artigo destina-se aos
servidores efetivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - É vedada a concessão do custeio previsto nesta
Resolução cumulativamente com qualquer outro benefício que
possua o mesmo fim.
Art. 3º - Para fins desta Resolução, considera-se:
I - cursos de extensão: cursos de aperfeiçoamento ou
equiparados, com carga horária igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) horas;
II - pós-graduaçãolatosensu: cursos de especialização, com
carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta)
horas;
III - pós-graduaçãostrictosensu: cursos de mestrado, doutorado
ou pós-doutorado;
IV - interessado: o servidor público efetivo do Quadro Próprio
de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Os cursos previstos nos incisos I, II e III
devem ser relacionados com as áreas de atuação do servidor
público efetivo bem como ser do interesse do órgão ou
entidade onde estiver lotado.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
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Art. 4º - O interessado que solicitar o custeio de curso deve
atender aos seguintes requisitos:
I - ser servidor efetivo;
II - não estar em estágio probatório;
III - não estar em gozo das licenças previstas em lei;
IV - não ter sofrido penalidades disciplinares apuradas em
sindicância ou inquérito administrativo até 1 (um) ano antes da
data do requerimento;
V - não estar cedido para órgão ou entidade diverso da
estrutura do Poder Legislativo Municipal;
VI - integrar o Quadro Próprio de Pessoal Permanente do
Poder Legislativo Municipal;
VII - ter disponibilidade de recursos orçamentários no órgão ou
entidade de lotação do interessado, nos casos de custeio;
VIII - apresentar manifestação favorável do superior
hierárquico de sua unidade de lotação quanto à conveniência e
à oportunidade da realização do curso, bem como a correlação
do curso com as atividades desempenhadas pelo interessado;
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO
Art. 5° - O requerimento de custeio deve ser instruído, pelo
interessado, com:
I - certidões das áreas de Gestão de Pessoas do seu órgão ou
entidade de lotação referente às exigências contidas no art. 4°;
II - declaração da instituição informando:
a aceitação do interessado pela Instituição de Ensino
promotora;
a data de início e término do curso;
os objetivos, a metodologia, a carga horária, os horários e os
dias de realização das atividades, as disciplinas e o local de
realização;
III - declaração do superior hierárquico do interessado quanto
à oportunidade e à conveniência da realização do curso para o
desenvolvimento das atividades relativas às suas áreas de
atuação;
IV – comprovação de credenciamento da Instituição de Ensino
promotora junto ao Ministério da Educação e do devido
reconhecimento do curso, exceto nos cursos de extensão.
§ 1º - Cabe à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade
de lotação verificar a entrega, pelo interessado, de todos os
documentos exigidos nocaput.
§ 2º - Os documentos que não estiverem no vernáculo somente
serão aceitos se acompanhados de tradução firmada por
tradutor juramentado.
Art. 6º - O deferimento da solicitação de custeio, ainda que
preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, fica
condicionado à conveniência do serviço e ao interesse do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo único - O deferimento do custeio condiciona-se à
disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade de lotação
do interessado, devendo ser comprovada através de declaração
nos termos do inciso VII do art. 4°.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 7º - Após a conclusão do curso, o interessado deve
apresentar, em até 90 (noventa) dias, Certificado ou Declaração
de Conclusão, bem como um exemplar do trabalho final
aprovado, em meio digital, na área de Gestão de Pessoas de seu
órgão de lotação para arquivamento em sua ficha funcional e
disseminação pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Não sendo exigência do curso a
apresentação de trabalho de conclusão, o interessado deve
comprovar, por meio de documento emitido pela instituição de
ensino, que o curso não exige a elaboração de monografia,
dissertação ou tese.
Art. 8º - Fica vedada a mudança de curso ou de Instituição de
Ensino durante o período de custeio, salvo por motivo de
cancelamento por parte da referida Instituição de Ensino,
devidamente justificada, e com a expressa autorização do
dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do
interessado.
Art. 9º - Os envolvidos nos procedimentos previstos nesta
Resolução podem ser responsabilizados civil, administrativa e
penalmente, pelos atos por eles praticados.
Art. 10 - Nos casos de pedido de cancelamento do custeio, o
interessado deve protocolar requerimento contendo suas
justificativas e documentos comprobatórios das informações
prestadas.
Art. 11 - Os efeitos desta Resolução entram em vigor na data
de sua publicação.
SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA
Presidente
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
2ª Secretária
Publicado por:
Carlos Eduardo de Oliveira Barros
Código Identificador:997F2550
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/07/2022. Edição 3135
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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