norma nº 5907/2014

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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 5907 /2014.
Institui o Auxílio Refeição para os Servidores da Câmara
Municipal de Olinda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 30, de dezembro de 2014,
rá ici,
Prefeito
Art. 1º - Fica instituído o Auxilio Refeição para os Servidores da Câmara Municipal de Olinda, no valor
mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único - O auxilio refeição de que trata este artigo beneficia, inclusive, servidores de outros
poderes ou órgãos postos à disposição da Câmara Municipal de Olinda, excluindo de seu alcance os
servidores em gozo de licença prêmio ou à disposição de outro Órgão ou Poder.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão
classificadas nas dotações especificas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de
2014.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ,
Lo de
Olinda, 13 de how
2º Secretário
Rua 15 de Novembro. nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966
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