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norma nº 6263/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6263 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um profissional com qualificação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas Agência Bancárias do Município de Olinda;
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6263 12022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de um profisional com
qualificação na Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS — nas agências
bancárias do Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a prêsente lei
Em, 17 de
Art. 1º - As Agências Bancárias do MU icípio de Olinda ficam obrigadas a
disponibilizarem em suas agências, a presença de no mínimo um profissional em
periodo de atendimento ao público, que se comunique de maneira fluente através da
Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Art. 2º - As Agências Bancárias que possuírem o profissional com a devida.
qualificação deverá ainda, fornecer sinalização — de caráter informativo — na entrada
da agência, de que aquele local já possui funcionário qualificado em LIBRAS e
estará destinado ao atendimento a deficientes auditivos.
Art. 3º - As Agências Bancárias referidas nesta Lei terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem, inclusive à divulgação — espalhada em
locais visíveis dentro do estabelecimento — sobre a presença de um profissional.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implica nas seguintes sanções:
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. -
N PABX: (81) 3439.1966 N
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da H; umanidade
| — Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira ocorrência;
Il — Multa no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda ocorrência;
IH — Multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais) na terceira ocorrência.
Parágrafo Único - As autuações terão prazo de 60 dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação.
VLADEMIR LABA ARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
E GUERRA
2º Vice-Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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