| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6263 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um profissional com qualificação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas Agência Bancárias do Município de Olinda; |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6263 12022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um profisional com qualificação na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS — nas agências bancárias do Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a prêsente lei Em, 17 de Art. 1º - As Agências Bancárias do MU icípio de Olinda ficam obrigadas a disponibilizarem em suas agências, a presença de no mínimo um profissional em periodo de atendimento ao público, que se comunique de maneira fluente através da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS. Art. 2º - As Agências Bancárias que possuírem o profissional com a devida. qualificação deverá ainda, fornecer sinalização — de caráter informativo — na entrada da agência, de que aquele local já possui funcionário qualificado em LIBRAS e estará destinado ao atendimento a deficientes auditivos. Art. 3º - As Agências Bancárias referidas nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem, inclusive à divulgação — espalhada em locais visíveis dentro do estabelecimento — sobre a presença de um profissional. Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implica nas seguintes sanções: 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. - N PABX: (81) 3439.1966 N Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da H; umanidade | — Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira ocorrência; Il — Multa no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda ocorrência; IH — Multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais) na terceira ocorrência. Parágrafo Único - As autuações terão prazo de 60 dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação. VLADEMIR LABA ARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente E GUERRA 2º Vice-Presidente Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966