| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6264 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome do médico, registro profissional, especialista, dias e horários de atendimento e números de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública do Município de Olinda. |
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LEINº Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 6264 12022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome do médico, registro profissional, especialista, dias e horários de atendimento e números de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública do Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E eu sanciono a presente lei Em, 18de novembro d LUPÉRCIO CARLOS DO Art. 1º - Ficam os estabelecimentos Prefeito obrigados a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação das seguintes informações em relação aos atendimentos médicos e à unidade de saúde: | - o nome do médico e o seu registro profissional; Il - as especialidades atendidas; HI - os dias e horários de atendimento do estabelecimento e dos médicos, inclusive dias e horários dos plantões; IV - o número de fichas disponíveis por dia para atendimento, especificando aquantidade de cada especialidade; V- o nome do coordenador da unidade de saúde; VI - o telefone da Secretaria de Saúde Municipal, e o nome do Secretário de Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Saúde. Art. 2º - As informações deverão ser afixadas adequadamente, garantindo ao usuário das unidade de saúde clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas. Art. 3º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem hformações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei. Art. 4º - O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VLADEMIR LABAN 1º Vice-Presidente JOSIAS CORREIA GUERRA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ SOUSA LIMA ário NASCIMENTO Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966