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norma nº 6264/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6264 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome do médico, registro profissional, especialista, dias e horários de atendimento e números de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública do Município de Olinda.
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LEINº
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
6264 12022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de informação do nome do
médico, registro profissional,
especialista, dias e horários de
atendimento e números de fichas
disponíveis por dia, nos
estabelecimentos de saúde pública do
Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, 18de novembro d
LUPÉRCIO CARLOS DO
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos
Prefeito
obrigados a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação das
seguintes informações em relação aos atendimentos médicos e à unidade de saúde:
| - o nome do médico e o seu registro profissional;
Il - as especialidades atendidas;
HI - os dias e horários de atendimento do estabelecimento e dos médicos,
inclusive dias e horários dos plantões;
IV - o número de fichas disponíveis por dia para atendimento, especificando
aquantidade de cada especialidade;
V- o nome do coordenador da unidade de saúde;
VI - o telefone da Secretaria de Saúde Municipal, e o nome do Secretário de
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX:
(81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Saúde.
Art. 2º - As informações deverão ser afixadas adequadamente, garantindo ao
usuário das unidade de saúde clareza, precisão e legitimidade nas informações
apresentadas.
Art. 3º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem
hformações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei.
Art. 4º - O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto
nesta lei receberá advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para
regularização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VLADEMIR LABAN
1º Vice-Presidente
JOSIAS CORREIA GUERRA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ
SOUSA LIMA
ário
NASCIMENTO
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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