| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6266 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 6.195/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Olinda. |
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E Câmara Municipal de Olinda “E Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6266 /2022 Altera a Lei Municipal nº 6195, de 14 de dezembro de 2021. Art. 1º. O artigo 5º, da Lei passa a ter o seguinte parágrafo: Parágrafo único. A Secretaria Geral contará com 02 (dois) secretários-adjuntos, simbolo CC-2, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja função será assessorar o secretário geral nas suas atividades institucionais, coordenando as atividades de supervisão e administração, bem como no monitoramento dos departamentos, fomecendo toda assessoria e auxílio necessário ao secretário geral de forma a dar-lhe subsídios em suas decisões. (NR)” Art. 2º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter os seguintes parágrafos: $ 1º. A Controladoria Interna contará com 02 (dois) controladores- adjuntos, simbolo CC-2, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja função será assessorar o controlador interno nas suas atividades institucionais, Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimóriio Naturaí e Cultural da Humanidade auxiliando as atividades de monitoramento dos departamentos, fornecendo toda assessoria e auxílio necessário ao controlador interno de forma a dar-lhe subsídios em suas decisões. (AC) $ 2º A Ouvidoria Geral integrará a Controladoria Interna, funcionando via sistema eletrônico através do acesso no portal da transparência e contará com 03 (três) Ouvidores, simbolo CC-2, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja função será monitorar a comunicação com a população através o Sistema de informação ao Cidadão, sendo responsáveis por promover o diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. (NR)? Art. 3º. O artigo 12, 8 1º, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter o seguinte parágrafo único: $ 1º. O Departamento Administrativo contará com 06 (seis) assessores administrativos, simbolo CC-4, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja função será assessorar o departamento nas suas atividades, tais como atendimento ao público externo e interno, elaboração de documentos e relatórios administrativos, busca e distribuição de documentos. (NR)* Art. 4º. O artigo 15, 8 2º, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter o seguinte parágrafo único: $ 2º. O Departamento de Serviços Gerais e Manutenção contará com 03 (três) assessores administrativos, simbolo CC-4, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja função será assessorar o departamento nas suas atividades. (NR)” Art. 5º. Fica acrescido o artigo 30-A ao texto da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, com a seguinte redação: “Art. 30-A. Fica instituído o Auxilio-Saúde, que constitui vantagem financeira, de natureza indenizatória e periodicidade mensal, a ser paga aos membros e servidores efetivos, comissionados e à disposição da Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Câmara Municipal de Olinda, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). (AC)” Art. 6º O quantitativo dos Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa e dos Gabinetes dos parlamentares da Câmara Municipal de Olinda da Tabela 01, do Anexo Único desta Lei. Art. 7º. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028. Casa Bernardo Vieira de Mefo, OlindkA-PE| 08/de dezembro de 2022. 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 2º Secretária Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6195/2021 TABELA 01 — CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA ÓRGÃO/SETOR CARGO/FUNÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. 1. PRESIDÊNCIA 1.1. Assessoria Especial da | Assessor Especial CC-3 04 Presidência | 1.2. Secretaria da Presidência Secretário CC-4 03 2. PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA 2.1. Assessoria Especial da | Assessor Especial CC-3 02 Primeira Vice-Presidência 3. SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA 3.1. Assessoria Especial da Assessor Especial CC-3 02 Segunda Vice-Presidência 4. PRIMEIRA SECRETARIA | 4.1. Assessoria Especial da Assessor Especial Cc-3 02 | Primeira Secretaria | 5. SEGUNDA SECRETARIA 5.1. Assessoria Especial da | Assessor Especial CC-3 | 02 Segunda Secretaria 6. SECRETARIA GERAL . Secretário Geral DAS | 01 6.1. Secretaria Adjunta Secretário Adjunto CC2 02 7. PROCURADORIA JURÍDICA Procurador DAS | 01 Jurídico FAR Sub procuradoria Jurídica Subprocurador | CC-2 01 | Jurídico | 7.2. Assessoria Jurídica Assessor Técnico CC-4 01 | 8. CONTROLADORIA INTERNA Coordenador da DAS 01 | Controladoria Interna | 8.1. Controladoria Adjunta Controlador cc-2 | 02 | Adjunto 8.2. Ouvidoria Geral — Ouvidor CC-2 03 9. SECRETARIA LEGISLATIVA Secretário CC-1 01 L O Legislativo | 9.1. Diretoria do | Diretor de co-3 01 | Departamento Legislativo Departamento 9.1.1. Assessoria de Departamento | Assessor de CC-4 09 Departamento Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 9.2. Comissões Permanentes Diretor de CC-3 01 Departamento 9.2.1. Assessoria de Departamento Assessor de CC-4 09 Departamento 9.3. Diretoria do Diretor de CC-3 01 Departamento de Recursos Departamento Humanos 9.3.1. Assessoria do Departamento Assessor de CC-4 01 de RH Departamento 9.4. Departamento Diretor de CCc-3 01 Administrativo Departamento 9.4.1. Divisão de Compras Chefe de Divisão CC-4 01 9.4.2. Assessoria do Departamento Assessor CC-4 06 Administrativo Administrativo 9.5. Departamento Financeiro Coordenador CC-1 01 Financeiro | 9.5.1. Assessor do Departamento Assessor de CC-4 02 Financeiro Departamento 9.6. Departamento de Folha Diretor de CC-3 01 de Pagamento Departamento 9.6.1. Assessoria de Folha de Assessor de CC-4 01 Pagamento Departamento 9.7. Departamento de Diretor de CC-3 01 Serviços Gerais e Manutenção Departamento 9.7.1. Assessoria do Departamento Assessor de CC-4 03 de Serviços Gerais e Departamento Manutenção 9.8. Diretor do Departamento Diretor de CCc-3 01 de Cerimonial Departamento 9.8.1. Assessoria do Departamento Assessor de CC-4 01 de Cerimonial Departamento 9.8.2. Suporte ao Departamento de Assistente de CC-5 03 Cerimonial Departamento 9.9. Diretor do Departamento Diretor de CC-3 01 de Comunicação Departamento 9.9.1. Assessoria do Departamento Assessor de CC-4 01 de Comunicação Departamento 9.10. Departamento de Diretor de CCc-3 01 Informática Departamento Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 9.10.1. Assessoria do Assessor de CC-4 02 Departamento de Informática Departamento 9.41. Diretor do Departamento Diretor de CCc-3 01 de Patrimônio Departamento 9.11.1. Assessoria do Assessor de CC-4 01 Departamento de Patrimônio Departamento 9.11.2. Suporte ao Departamento Assistente de Cc-5 03 de Patrimônio Departamento Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966