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norma nº 6283/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6283 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre autorização para o Município de Olinda participar do Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, bem como sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual, e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica o Município de
Municípios Pernambucanos - COMUP
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº
Em, 24 de
LUPÉRCIO CAR
(SZ
G
6283 12023
Dispõe sobre autorização para o
Município de Olinda participar do
Consórcio dos Municípios
Pernambucanos - COMUPE, bem como
sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial ao Orçamento
Anual, e dá outras providências.
do a participar do Consórcio dos
de contrato de rateio, com o
objetivo de adquirir bens e serviços mediante compra compartilhada, conforme dispõe
o Estatuto Social do COMUPE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2023, em favor
da Secretaria da Fazenda, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para
atender ao Programa e às Ações discriminados a seguir:
15
15.001
04.122.7090.1.090
Ag
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. DIRETA
Modernização na Estrutura Física do COMUPE
phP 26,
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
4.4.71.70-1500 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
04.122.7090.2.090 Participação na Manutenção do COMUPE
3.1.71.70-1500 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
3.3.71.70-1500 Rateio pela Participação em Consórcio Público 100.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito citado no art. 2º desta
lei obedecerão ao disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como às
diretrizes orçamentárias dos artigos 39 a 42 e 45, da Lei Municipal nº 6.254/2022,
sendo decorrentes das anulações das seguintes dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual de 2023:
15 SECRETARIA DA FAZENDA
15.001 SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. DIRETA
04.122.7020.8.025 Desenvolvimento das Atividades Administrativas da SEFAZ
4.4.90.52-1500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 4º - O crédito adicional especial de que trata esta lei destina-se a atender
ao Programa e Ações da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Saúde a seguir
discriminados:
Programa: 7090 - Gestão Administrativa do COMUPE
Objetivo: Dotar as secretarias municipais de condições para cumprir as
exigências do Contrato de Rateio junto ao Consórcio dos
Municípios Pernambucanos - COMUPE.
Ação (Projeto): 1.090 - Modernização na Estrutura Física do COMUPE
job) E 6
pd
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Ação (Atividade): 2.090 - Participação na Manutenção do COMUPE
Art. 5º - Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2022-
2025, em decorrência do crédito especial autorizado nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 23 de março de 2023.
SAULO HOLA áD OLIVEIRA
ABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
VLADEMIR
EVERALDO LIMA DA SILVA
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
nn ÃO
DA MARQUES MAGALH
2º Secretário,
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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