| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6283 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Município de Olinda participar do Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, bem como sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual, e dá outras providências. |
| native_id | 1698 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.