| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6283 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Município de Olinda participar do Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, bem como sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual, e dá outras providências. |
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Art. 1º - Fica o Município de Municípios Pernambucanos - COMUP Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI Nº Em, 24 de LUPÉRCIO CAR (SZ G 6283 12023 Dispõe sobre autorização para o Município de Olinda participar do Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, bem como sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual, e dá outras providências. do a participar do Consórcio dos de contrato de rateio, com o objetivo de adquirir bens e serviços mediante compra compartilhada, conforme dispõe o Estatuto Social do COMUPE. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria da Fazenda, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender ao Programa e às Ações discriminados a seguir: 15 15.001 04.122.7090.1.090 Ag SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. DIRETA Modernização na Estrutura Física do COMUPE phP 26, Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 4.4.71.70-1500 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00 04.122.7090.2.090 Participação na Manutenção do COMUPE 3.1.71.70-1500 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00 3.3.71.70-1500 Rateio pela Participação em Consórcio Público 100.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito citado no art. 2º desta lei obedecerão ao disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como às diretrizes orçamentárias dos artigos 39 a 42 e 45, da Lei Municipal nº 6.254/2022, sendo decorrentes das anulações das seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2023: 15 SECRETARIA DA FAZENDA 15.001 SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. DIRETA 04.122.7020.8.025 Desenvolvimento das Atividades Administrativas da SEFAZ 4.4.90.52-1500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 4º - O crédito adicional especial de que trata esta lei destina-se a atender ao Programa e Ações da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Saúde a seguir discriminados: Programa: 7090 - Gestão Administrativa do COMUPE Objetivo: Dotar as secretarias municipais de condições para cumprir as exigências do Contrato de Rateio junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE. Ação (Projeto): 1.090 - Modernização na Estrutura Física do COMUPE job) E 6 pd Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Ação (Atividade): 2.090 - Participação na Manutenção do COMUPE Art. 5º - Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2022- 2025, em decorrência do crédito especial autorizado nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 23 de março de 2023. SAULO HOLA áD OLIVEIRA ABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente VLADEMIR EVERALDO LIMA DA SILVA 2º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário nn ÃO DA MARQUES MAGALH 2º Secretário, Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966