norma nº 5923/2014

E Câmara Municipal de Olinda
a Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ca LEINº 5923 12014.
im Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Ml uso de crachá de identificação que
E] permita a visualização do nome,
) função e foto dos funcionários que
A prestam serviços como segurança
HI em casas noturnas, bares,
In restaurantes e outros locais que
HT realizem eventos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
lj | E eu sanciono a presente lei.
Em, 30 de dezembro de 2014.
NILDO CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º - Fica determinada, no âmbito do Município de
Olinda, a obrigatoriedade do uso de crachá de
identificação por seguranças que prestam serviços em
casas noturnas, bares e restaurantes, em outros locais
que realizem eventos.
Parágrafo único — No crachá de identificação deverá
conter:
| - Nome completo do funcionário em letra legível;
IH — Fotografia do funcionário;
HI — Cargo que ocupa na empresa;
IV — Nome da empresa responsável pelos funcionários, se
terceirizada.
Art. 2º - Constatada a ausência da referida identificação,
os estabelecimentos em questão serão submetidos a:
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE, )
PABX: 3439.1966 ] )
1/2
IH o] MR RM
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
I- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
W- Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de
reincidência;
MH ll- Cassação do Alvará de funcionamento, no caso de
| segunda reincidência.
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|) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
My publicação.
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mt Casa Bernardo Vieira e em 02 de setembro de
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um MARCELO DE SANTANA SOARES
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um MONICA MARIA DA SILVA MENDES RIBEIRO
II 1? Vice-Presidente
MN IZAEL DJALMÁ'DO NASCIMENTO
|| AA es -Presidente
JONAS DE RARE RIB giro a JUNIOR
1º URA RISÉi
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IVANI DO RANCISCO. GUABIRABA
2º Secretário
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: 3439.1966 a
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