norma nº 6343/2024

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 6.343/2024
Revoga a Lei Municipal nº 5.995, de 09 de
maio de 2017 e repristina a Lei Municipal
nº 5.936 de 22 de junho de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas
atribuições regimentais, com espeque nos arts. 41, Parágrafo único e art. 42 8 6º,da
Lei Orgânica do Município de Olinda, consubstaciado no Art. 42, Ill do Regimento
Interno; Considerando que através do Ofício de nº 01/2024-SL, este Poder
Legislativo, encaminhou o projeto de Lei nº 178/2023, já aprovado e para sanção do
Exmo. Senhor Prefeito; Considerando que o disposto no art. 42, da nossa Lei
Orgânica não foi respeitado; Considerando que o fato implica em sanção tácita, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele:
PROMULGA a seguinte Lei
Em, 07 de março de 2024.
Art. 1º - Revoga-se a Lei Municipal nº 5.995, de 09 de maio de 2017.
Art. 2º - Repristina-se a Lei Municipal nº 5.936 de 22 de junho de 2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 07 de
março de 2024.
SAULO HOLANDA RABELO LIVEIRA
Presidente |
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966