norma nº 19/2024

Xâmara Rumoipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2024
Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador
BRUNO SOARES DE MELO.
CONSIDERANDO o Ofício nº 9241/2024/ZE117 enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco, que encaminhou o Acórdão TRE-PE em sede de Recurso Eleitoral (11548) —
0600620-22.2020.6.17.0117,
CONSIDERANDO que o referido acórdão determinou a cassação do diploma do vereador de
Olinda eleito pelo CIDADANIA, BRUNO SOARES DE MELO,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais.
conferida no art. 42, III, f do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Olinda -
Resolução nº 573/1991, PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica decretada a cassação do mandato do vereador BRUNO SOARES DE MELO.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda - PE,
SAULO HOLA
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