norma nº 20/2024

Sâmara Riunícipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2024
Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES.
CONSIDERANDO o Ofício nº 9241/2024/ZE117 enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco, que encaminhou o Acórdão TRE-PE em sede de Recurso Eleitoral (11548) —
0600620-22.2020.6.17.0117,
CONSIDERANDO que o referido acórdão determinou a cassação do diploma do vereador de
Olinda eleito pelo PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), VLADEMIR LABANCA BARATA
DE MORAES,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais,
conferida no art. 42, II, f do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Olinda -
Resolução nº 573/1991, PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica decretada a cassação do mandato do vereador VLADEMIR LABANCA BARATA
DE MORAES.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda - PE, 01 de júlho de 202
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