norma nº 22/2024

Câmara Runicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2024
Dispõe sobre a suspensão do mandato do vereador
ADEMILSON BEZERRA TORRES.
CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Ética da Câmara Municipal de Olinda, instituída
através da portaria nº 106/2024 para analisar e instruir o processo disciplinar referente aos fatos
ocorridos na 12? Sessão Ordinária, que envolveram a vereadora Josedete Barbosa da Silva (Dete
Silva), e o vereador Ademilson Bezerra Torres (Tostão de Olinda);
CONSIDERANDO que o julgamento do processo nº 01/2024 da Comissão de Ética da Câmara
Municipal de Olinda, realizado no plenário desta Casa Legislativa no dia 25 de junho de 2024,
decidiu pela suspensão de trinta dias do mandato do vereador ADEMILSON BEZERRA
TORRES;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais,
conferida no art. 42, III, f do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Olinda -
Resolução nº 573/1991, PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica decretada a suspensão por trinta dias do mandato do vereador ADEMILSON
BEZERRA TORRES, na forma do art. 39, 83º, b, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Olinda.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda -
SAULO HObA A RABELO OLIVEIRA
Presidente
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425