norma nº 39/2018

16/05/2023 11:08 Município de Olinda
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 149/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica,
DECRETA:
Art 1°- O Art. 5º do Decreto nº 149/2017, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
“Art. 5º (...)
(...)
§ “3º - Não serão considerados para fins da base de cálculo definida
no caput deste artigo, os descontos relativos aos planos de saúde e às
contribuições sindicais, respeitando-se o limite estabelecido no Art. 6º
deste Decreto.”
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 20
de abril de 2018.
LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Olinda
Publicado por:
Myrna Machado Borges
Código Identificador:E41076A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/04/2018. Edição 2067
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