norma nº 39/2024

OLINDA
EPE pm!
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 039/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Município de
Olinda, relativo ao exercício de 2024, crédito
adicional suplementar no valor de R$
1.270.596,44 em favor do Fundo Municipal de
Educação de Olinda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições legais que lhe
confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, de 03 de abril de 1990, tendo em vista o
disposto no art. 10 da Lei Municipal Nº 6.340, de 29 de dezembro de 2023, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio
e de investimentos do Fundo Municipal de Educação de Olinda,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de
2024, crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação de Olinda no
valor de R$ 1.270.596,44 (um milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos e noventa e seis reais
e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
abaixo:
17
17.071
12.361.3003.4.027
3.3.90.30-1569-810
3.3.90.39-1569-825
4.4.90.52-1569-830
12.361.3026.4.018
3.3.90.39-1569-905
4.4.90.52-1569-27011
12.361.3026.4.029
3.3.90.92-1569-27064
Sa al
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA
Fornecimento de Transporte Escolar de Qualidade
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
30.066,45
457.431,60
203.474,66
Aquisição de Imóveis para fins Educacionais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Desenvolvimento dos Serviços com Qualidade
Despesas de Exercícios Anteriores
TOTAL
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53. 020- Q abs
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 a
304.954,40
135.563,00
139.106,33
1.270.596,44
1
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usado |
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EM RITMO FORTE
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atendimento ao que determina o art. 1º
deste Decreto, no valor total de R$ 1.270.596,44 (um milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos
e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), são provenientes de excesso de
arrecadação da fonte de recursos “1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE”, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme as especificações abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 1.270.596,44
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 1.270.596,44
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 1.270.596,44
1.7.1.4.00.0,0 Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da 1.270.596,44
Educação - FNDE
1.7.1.4.99,0.0 Outras Transferências Diretas do FNDE 1.270.596,44
1.714.999,01 Outras Transferências Diretas do FNDE - Principal 1.270.596,44
(Fonte 1569)
TOTAL 1.270.596,44
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua 4 SAVI
Olinda
A abfil de 2024
Palácio dos Governadores, Gablngiid do Pre
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Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020- pie Sae Do
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 cogno a mo