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norma nº 62/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaEstabelece a extensão de prazo de validade do Alvará de funcionamento definitivo, altera a Lei Complementar nº 13 de 2002, e dá outras providências.
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texto integral #

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Po,
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 12023.
Estabelece a extensão de prazo de
validade do Alvará de
Funcionamento Definitivo, altera a
Lei Complementar nº 013/2002, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, sas
E eu sanciono a presente lei -. A /
Em, 06 de outubro de20 8. N j
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LUPÉRCIO CARLOS cofvsçinç
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o artigo 176, ja Lei Complementar
Art. 1º. Esta Lei Complementar alte
Municipal nº 013/2002, que trata do prazo de validade da Licença de localização e
Funcionamento para cada exercício fiscale dá outras providências.
Art. 2º. O artigo 176, da Lei Complementar Municipal nº 013/2002, de 30 de
dezembro de 2002 - Código de Obras do Município de Olinda, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 176 - A licença de localização e funcionamento passa a
ter validade de 03 (três) anos, podendo ser renovada, desde,
Vs
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
que atendidos os critérios e requisitos legais ao tempo da
renovação e previstos em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A licença não será renovada caso
figue demonstrado que a atividade mostrou-se prejudicial à
saúde, segurança, silêncio e bem estar públicos.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
: te
Nanó
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
— SM.
fon SCHERSER MARQUES MAGALEES "DD
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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