| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Estabelece a extensão de prazo de validade do Alvará de funcionamento definitivo, altera a Lei Complementar nº 13 de 2002, e dá outras providências. |
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te Po, Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEI COMPLEMENTAR Nº 062 12023. Estabelece a extensão de prazo de validade do Alvará de Funcionamento Definitivo, altera a Lei Complementar nº 013/2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, sas E eu sanciono a presente lei -. A / Em, 06 de outubro de20 8. N j Lá N X LUPÉRCIO CARLOS cofvsçinç Preiaio 45 / PAS no a N o artigo 176, ja Lei Complementar Art. 1º. Esta Lei Complementar alte Municipal nº 013/2002, que trata do prazo de validade da Licença de localização e Funcionamento para cada exercício fiscale dá outras providências. Art. 2º. O artigo 176, da Lei Complementar Municipal nº 013/2002, de 30 de dezembro de 2002 - Código de Obras do Município de Olinda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176 - A licença de localização e funcionamento passa a ter validade de 03 (três) anos, podendo ser renovada, desde, Vs Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade que atendidos os critérios e requisitos legais ao tempo da renovação e previstos em regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO - A licença não será renovada caso figue demonstrado que a atividade mostrou-se prejudicial à saúde, segurança, silêncio e bem estar públicos.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. : te Nanó VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário — SM. fon SCHERSER MARQUES MAGALEES "DD 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966