norma nº 47/2015

doa
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2015.
RRRE
Dispõe sobre a exploração publicitária
de placas indicativas dos nomes dos
logradouros do Município de Olinda e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 31 de março de 2015.
ENILDO CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º Esta Lei Complementar
placas indicativas dos nomes do
terceiros interessados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a exploração
publicitária das placas indicativas dos nomes dos logradouros localizadas
no Município de Olinda por entidades interessadas, mediante a
celebração de termo de permissão de uso, que deverá ser precedido de
licitação.
& 1º A permissão poderá se celebrada com pessoas jurídicas de direito
privado, desde que inscritas no cadastro mercantil do Município de
Olinda.
6 2º A entidade permissionária ficará responsável pela confecção,
afixação, manutenção, limpeza e, caso necessário, pe4la substituição das
placas indicativas, nos pontos e nas especificações fixadas pelo Poder
Executivo, comprometendo-se a doá-las ao Município, tudo sob as
expensas da permissionária.
8 3º A permissionária se responsabilizará exclusivamente por qualquer
litígio decorrente das relações comerciais firmadas com terceiros para
| veiculação de publicidade nas placas indicativas, bem como por danos
7) que venham a ocorrer a terceiros decorrentes de atos da permissionária,
! Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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TOTO
Câmara Alunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
de seus representantes empregados, prepostos ou de seus
equipamentos. ficando o Municipio isento de qualquer responsabilidade.
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Es 8 4º Cabera é permissionária a responsabilidade pelos encargos
a trabalhistas previdenciérios, fiscais, comerciais e demais resultantes da
Era execução dos serviços, da implantação e da manutenção das placas
à fui) indicativas que trata esta Lei Complementar.
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| a, u , + :
SL & 5º Não serê permitida a exploração publicitária de placas indicativas de
mi) nomes de logradouros localizadas no Sitio Histórico de Olinda.
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Zo serê permitida a veiculação de nenhuma espécie de propaganda
z de cigarros ou de produtos e atividades ilícitas.
r Executivo disporá sobre o critério de disputa das
s na exploração publicitária das placas indicativas
douros loc ípio de Olinda, bem
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ssão e a forma de
Art. 4º Nas hipóteses tratadas nesta Lei Complementar fica dispensada a
anêlise e emissão de parecer pela Comissão Especial de Análise de
Projetos (CEAP). de que trata o art. 166 da Lei nº 5.631/2008 (Lei de Uso
e Ocupação do Solo).
Art. 5º À localização e as especificações das placas indicativas de nomes
dos logradouros do Município de Olinda serão fixadas pelo Poder
Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes.
Art. 6º Após o término da permissão, as placas indicativas continuarão
integrando o patrimônio do Municipio de Olinda, sem qualquer ônus ou
direito a indenização por parte da permissionária.
Art. 7º O art. 202 da Lei Complementar nº 13/2002, que instituiu o Código
de Obras e Edificações do Município de Olinda, passa a vigorar acrescido
de parágrafo único, de seguinte redação:
“Art. 202
Rua 15 de Novembro, nº 93 —- Varadouro, Olinda — PE. £
PABX: (81) 3439.1966 7—
O
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a exploração de
publicidade em placas indicativas dos nomes dos logradouros por prazo
superior ao fixado no caput.”
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“gl Casa Bernardo Vieira de Melo, 5 de ma | o de 2015.
MARCELO.
MÔNICA RIBEIRO
º Vice- Presidente
A
IZAEL DJALMÁ DO NASCIMENTO
2º Vice-Presidente
JONAS RIBEIRO
No) y Secretário
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IVANILDO FRANCISCO GUABIRABA
“2º Secretário
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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